2. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Lei Federal nº 12.527/11 – Acesso a Informação

 

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DECRETO_10323 - Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5°, XXXIII e 216, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

IN_52-TCERO-2017 Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 IN_62-TCERO-2018 - Altera a Instrução Normativa N. 52/2017/TCE-RO e dá outras providências.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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