6.3. LEGISLAÇÃO

1. Legislação Previdenciária Municipal

Acesse o Ementários das Leis:
PASSO 1: Clique no item 1 acima e abra o Portal da Transparência.
PASSO 2: No canto superior esquerdo selecione o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JARU – JARU PREVI.
PASSO 3: No canto esquerdo clique em ADMINISTRAÇÃO onde abrirá as abas correspondentes.
PASSO 4: Em seguida clique em LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES dispondo do rol de servidores.
PASSO 5: Agora basta clicar em LEIS.

2. Lei Complementar nº 103/2019 – Reforma da Previdência


3. Constituição Federal de 1.988


4. CONSOLIDACÃO-LEGISLACAO-RPPS-atualizada-ate-04-setembro-2018

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